CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO 

1. INTRODUÇÃO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As condições gerais de utilização e contratação (doravante designadas por "Condições") estabelecem as condições que regulam a utilização do site www.merrell.pt (de ora em diante, designado por Website) e qualquer transação comercial que seja realizada através do mesmo.

A mera visualização ou a realização de qualquer transação comercial através website determina a aceitação das presentes Condições pelo Cliente.

Estas Condições estão sujeitas a modificações sem aviso prévio.

É da responsabilidade do Cliente consultá-las e proceder à sua leitura periodicamente, uma vez que as condições vigentes no momento da formalização do Contrato relevante ou as condições de utilização deste Website serão as aplicáveis em cada momento.

2. TITULARIDADE DO DOMÍNIO

O Website www.merrell.pt é propriedade da Merrell Portugal, representada Bedivar SA, com sede Campo Grande nº 28 8ºB 1700-093, matriculada na Conservatoria do Registo Comercial de Lisboa sob o nº 502390972 com a actividade principal Comércio de Calçado e com o número de pessoa coletiva 502390972, de ora em diante designada por Merrell Portugal - Bedivar SA.

Os contactos com a titular do domínio poderão ser estabelecidos por:
Via postal: Av. das Indústrias 2735-213 Agualva – Cacém, Portugal
Telefone: 219 383 700
Correio Eletrónico: apoiomerrell@bedivar.pt

3. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE E DO UTILIZADOR

O acesso ao Website pode ser efetuado através de visualização simples ou através de conta criada para o efeito (Conta Cliente).

Quer o mero utilizador, quer o Cliente, ficam obrigados a:

  • i. Usar este Website apenas para fazer consultas e realizar pedidos legalmente válidos.
  • ii. Não realizar pedidos falsos ou de natureza fraudulenta e a abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do Website conteúdos difamatórios, obscenos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que consubstanciem uma violação das legislação em vigor e a ordem pública.
  • iii. A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no Website por forma a impedir que terceiros não autorizados acedam à sua conta.
  • iv. Facultar com exatidão e veracidade todos os dados pessoais e de contacto solicitados, nomeadamente, o endereço de e-mail, endereço postal e/ou quaisquer outros dados de contacto, para que as encomendas possam ser devidamente processadas. O Cliente aceita que a Merrell Portugal - Bedivar SA possa fazer uso desta informação para a contactar caso seja necessário (consulte a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados).
  • v. Comunicar imediatamente qualquer alteração dos dados pessoais e de contacto facultados.

A Merrell Portugal - Bedivar SA reserva-se o direito de eliminar a conta do Cliente que incorra na prática das condutas supra descritas, e, sendo caso disso, a denunciar e responsabilizar civil e criminalmente o respetivo responsável.

A Merrell Portugal - Bedivar SA declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

Ao realizar um pedido neste Website, o Cliente declara ser maior de idade, e legalmente elegível para celebrar contratos desta natureza.

4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A informação ou detalhes pessoais por facultados pelo Cliente será processada de acordo com a legislação em vigor e com a Política de Pivacidade e Proteção de Dados.

Ao utilizar este Website, o Cliente aceita o processamento da informação e dos dados solicitados e certifica a veracidade e a correção da informação e dos detalhes fornecidos.

A utilização deste Website e a realização de qualquer transação comercial através do mesmo implicam a aceitação destas Condições e da Política de Proteção de Dados.

Se o Cliente tiver qualquer dúvida relativamente às Condições ou às Políticas de Proteção de Dados, pode contactar os nossos serviços através do formulário de contacto.

5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Os artigos disponibilizados para venda através deste Website podem ser entregues em Portugal (Continental e Regiões Autónomas) e em qualquer país da União Europeia.

6. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

A informação contida nas presentes Condições e os detalhes contidos neste Website não constituem uma oferta de venda, mas sim um convite à negociação.

Qualquer transação comercial realizada através do presente Website depende da aceitação expressa da Merrell Portugal - Bedivar SA, do pedido de encomenda apresentado pelo Cliente.

A recusa do pedido por parte da Merrell Portugal - Bedivar SA, determina o reembolso das quantias que já tenham sido pagas pelo Cliente.

Para realizar um pedido, o Cliente deverá seguir o procedimento de compra online, desde a escolha do artigo (modelo, cor e número) até à escolha do modo e autorização do pagamento.

Findo este procedimento, ser-lhe-á remetido um e-mail para o contacto facultado confirmando a receção do pedido (a "Confirmação de Pedido").

Esse pedido será submetido à aprovação da Merrell Portugal - Bedivar SA, sendo aceite, será remetido um e-mail de confirmação ao Cliente do envio do artigo pedido (a "Confirmação de Expedição").

O contrato entre a Merrell Portugal - Bedivar SA e o Cliente para a aquisição de um artigo só será válido após o envio da Confirmação de Expedição.

Apenas se encontram sujeitos aos termos do Contrato os artigos indicados na Confirmação de Expedição. A Merrell Portugal - Bedivar SA não está obrigada a proporcionar ao Cliente qualquer outro artigo que não tenha sido encomendado, até que se confirme que estes foram enviados mediante a Confirmação de Expedição.

A Confirmação de Expedição implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições, disponíveis no Website para consulta. Os dados registados pela Merrell Portugal - Bedivar SA constituem prova da transação efetuada entre a Merrell Portugal - Bedivar SA e o Cliente.

7. DISPONIBILIDADE DOS ARTIGOS

Todos os pedidos de artigos estão sujeitos à sua disponibilidade.

Todas as campanhas têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.

No caso de existir alguma indisponibilidade temporária do produto encomendado, ou no caso de não existir algum artigo em stock, a Merrell Portugal - Bedivar SA reserva-se o direito de propor ao Cliente o fornecimento de artigos substitutivos de qualidade similar ou superior para complementar o seu pedido.

Se não desejar encomendar nenhum dos artigos substitutivos, Merrell Portugal - Bedivar SA procederá ao reembolso do montante pago correspondente aos artigos não disponíveis.

O atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de entrega estimada eventualmente apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

8. RECUSA DE PROCESSAMENTO DE UM PEDIDO

Até à Confirmação da Expedição a Merrell Portugal - Bedivar SA reserva-se o direito de retirar qualquer artigo deste Website em qualquer momento, e de retirar ou modificar qualquer material ou conteúdo do mesmo.

A recusa do processamento de um pedido não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

9. ENTREGA

Para efeitos das presentes Condições, considera-se que a "entrega" se realizou ou que o pedido foi "entregue" quando o Cliente ou um terceiro por ele indicado toma posse dos artigos, assinando o recibo do Pedido, no endereço de entrega estipulado.

O tempo estimado de entrega é de 5 dias úteis contados da Confirmação de Expedição para Portugal Continental, e de 10 dias úteis para Açores e Madeira.

Os atrasos não conferem qualquer direito de indemnização ao Cliente

10. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DE UM PEDIDO

Na impossibilidade de entrega de um pedido por motivo imputável ao Cliente, a encomenda será devolvido à Merrell Portugal - Bedivar SA.

O Cliente será informado, através de notificação escrita para o efeito, depositada na morada de contacto facultada, do modo e local onde poderá proceder ao levantamento ou solicitar uma nova entrega da encomenda.

Decorridos 30 dias da disponibilização do seu pedido para entrega, sem que a mesma se concretize por motivos não imputáveis à Merrell Portugal - Bedivar SA ou ao parceiro por esta escolhido para o transporte e entrega da encomenda, será o contrato automaticamente resolvido, procedendo-se à devolução de todos os pagamentos recebidos relacionados com o mesmo, incluídos os custos de entrega (excetuando quaisquer custos adicionais derivados da escolha, pelo Cliente, de qualquer outro meio de entrega para além da entrega ordinária oferecida Merrell Portugal - Bedivar SA ) sem qualquer atraso injustificado.

Os custos adicionais com transporte e armazenamento resultantes do não levantamento da encomenda por parte do Cliente, são da responsabilidade deste, ficando, desde já, a Merrell Portugal - Bedivar SA expressamente autorizada a debitar ao Cliente as quantias que se mostrem devidas.

11. COMPRA DE ARTIGOS SEM CONTA CLIENTE

Para efetuar uma transação comercial através do presente Website não há obrigatoriedade de criar uma conta como Cliente, mantendo-se, no entanto, todo o procedimento identificado nos pontos supra.

Ao completar o processo de compra, ser-lhe-á oferecida a oportunidade de se registar como Cliente, ou de continuar como utilizador não registado.

12. IMPOSTO SOBRE VALOR ACRESCENTADO (IVA)

Nos termos da legislação vigente, todas as compras realizadas através deste Website estão sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), exceto no caso dos artigos a entregar diretamente aos clientes residentes nas Ilhas Canárias, em Ceuta e em Melilla.

Assim, e em conformidade com o Capítulo I do Título V da Diretiva Europeia 2006/112/CE de 28 de novembro de 2006, com as alterações resultantes da Diretiva 2008/8/CE, do Conselho de 2008, sobre o sistema comum do imposto sobre valor acrescentado, o lugar de fornecimento dos artigos considerar-se-á como pertencendo ao Estado Membro do endereço de entrega dos artigos, sendo aplicado o respetivo IVA à taxa em vigor no Estado Membro em que serão entregues os artigos, de acordo com o pedido realizado.

Em conformidade com a legislação e os regulamentos em vigor em cada jurisdição, a regra de "reverse charge - cobrança reversa -" (artigo 196º da mencionada Diretiva) aplicar-se-á aos artigos fornecidos em alguns Estados Membros da União Europeia se o cliente for ou lhe for exigível que seja um sujeito passivo de pagamento de imposto para efeitos do IVA. Neste caso, não será aplicado o IVA, sujeito a confirmação pelo recipiente de que o IVA correspondente aos artigos fornecidos será da responsabilidade do cliente, em conformidade com o procedimento de "reverse charge".

13. PREÇO E PAGAMENTO

O preço dos artigos será o estipulado no Website, excetuando os casos de omissão evidente.

Apesar dos esforços, alguns dos podutos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a Merrell Portugal - Bedivar SA verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas.

Se for detetado um erro no preço de qualquer dos nossos artigos que tenha sido encomendado pelo Cliente, este será informado com a maior brevidade possível, sendo-lhe posibilitada a opção de confirmar o seu pedido ao preço correto, ou de proceder ao seu cancelamento.

Se não for possível contactar diretamente o Cliente, o pedido será cancelado, reembolsando-se o Cliente dos montantes adiantados aquando da confirmação do pedido.

A Merrell Portugal - Bedivar SA não fica obrigada a fornecer qualquer artigo ao preço inferior incorreto, (inclusive após o envio da Confirmação de Entrega) no caso de se tratar de um erro óbvio e inconfundível, que possa ser razoavelmente identificado pelo Cliente como sendo um preço incorreto.

Os preços indicados no Website incluem IVA, à taxa legal em vigor para Portugal Continental, à data da Confirmação do Pedido.

Os custos com o transporte e entrega dos artigos, estão excluídos do preço. Este custo será adicionado ao preço total do pedido e informado ao Cliente antes da autorização do pagamento.

A informação sobre os custos pode ser visualizada em Apoio ao Cliente - Envio e Entrega, no entanto, tal informação não é vinculativa.

Os custos com o transporte e entrega dos artigos são da exclusiva responsabilidade do Cliente. Ao confirmar o pedido o Cliente aceita os custos apresentados.

Os preços podem ser alterados em qualquer momento. No entanto, exceto nos casos anteriormente referidos, estas alterações não afetarão os pedidos para os quais tenha sido emitida uma Confirmação de Pedido.

Para os produtos comercializados através deste Website, a Merrell Portugal - Bedivar SA aceita as seguintes modalidades de pagamento: Visa, Mastercard, cartão-presente e Referência Multibanco (referências multibanco válidas durante 48H).

Ao "Autorizar Pagamento", o Cliente confirma que o cartão de crédito é seu, ou que é o legítimo proprietário do cartão-presente ou do voucher, se for o caso.

Os cartões de crédito encontram-se sujeitos a autorização por parte da entidade emissora do cartão. À Merrell Portugal - Bedivar SA não pode ser imputada qualquer responsabilidade por eventuais atrasos ou falha na entrega do pedido se o pagamento não for autorizado pela entidade emissora do cartão.

14. CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES

O Cliente pode cancelar a encomenda até Confirmação da Expedição, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.

A partir da receção da encomenda, o Cliente poderá exercer o seu direito à livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro:

- decorridos 14 dias da data em que o Cliente, ou um terceiro para além do transportador e indicado pelo Cliente, tome posse fisicamente dos artigos;

- decorridos 14 dias da data em que o Cliente, ou um terceiro para além do transportador e indicado pelo Cliente, tome posse fisicamente do último artigo incluído no pedido, no caso de vários artigos que formem parte de um único pedido mas sejam entregues separadamente.

Para exercer o direito de resolução, o Cliente deverá notificar a Merrell Portugal - Bedivar SA por carta para o endereço Av. das Indústrias 2735-213 Agualva – Cacém, Portugal, ou através do nosso formulário de contacto constante do Website: https://www.merrell.pt/Contactos, da decisão de resolver o Contrato, mediante uma declaração inequívoca.

A Merrell Portugal - Bedivar SA faculta cópia do formulário constante do Anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, embora o seu uso não seja obrigatório.

Em caso de resolução do contrato pelo Cliente, pode este optar pelo reembolso das quantias pagas ou pela troca do artigo.

No caso de optar pela troca, o Cliente deverá selecionar um artigo de igual valor. Não sendo possível, no caso de o artigo selecionado ser de valor superior, terá o Cliente de efetuar o pagamento da diferença. No caso de o artigo ser de valor inferior, ser-lhe à devolvida a quantia devida através de vale/crédito ou cheque prenda.

No caso de optar pelo reembolso, a Merrell Portugal - Bedivar SA procederá à devolução do valor em vale/crédito ou cheque prenda, excetuando os custos complementares resultantes da escolha pelo Cliente de um meio de entrega distinto do Levantamento em Loja - tipo de entrega standard de menor custo oferecido, sem qualquer atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Merrell Portugal - Bedivar SA receba a informação sobre a sua decisão de resolver o contrato.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento usado pelo Cliente para a transação inicial ou através de transferência bancária.

Não obstante, a Merrell Portugal - Bedivar SA poderá suspender o reembolso até que os artigos sejam entregues em condições de utilização, a saber, na sua embalagem original e com todos os elementos constante da mesma, sem sinal de utilização, acompanhados pelo respetivo comprovativo de compra ou pela fatura original.

O Cliente deve, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da comunicação da resolução deste contrato:

- Entrar em contacto com a equipa Merrell através do e-mail  apoiomerrell@bedivar.pt, ou através do nosso formulário de contacto constante do Website, da decisão de resolver o Contrato.

- Entregar os bens em mão na loja Merrell – Amoreiras Shopping Center, loja nº1101 Piso 1, aberta todos os dias das 10H às 23H.

O Cliente suportará os custos da devolução dos artigos.

O Cliente será responsável por qualquer perda de valor dos artigos resultante da sua manipulação para além do que é necessário para verificar a natureza, caraterísticas e o estado dos mesmos.

De acordo com o disposto no artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente não pode resolver livremente o contrato quando este se refira à entrega de algum dos seguintes artigos:
i. Artigos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados

ii. Artigos selados não suscetíveis de devolução por motivos de higiene quando abertos após da sua entrega.

No mesmo prazo para a livre resolução, pode o Cliente proceder à troca do artigo adquirido.

O Cliente poderá trocar ou devolver o artigo na loja Merrell – Amoreiras Shopping Center, loja nº1101 Piso 1, aberta todos os dias das 10H às 23H em Portugal, ou através dos CTT (sujeito às tarifas CTT). Os artigos deverão ser devolvidos acompanhados do comprovativo de compra ou da fatura apresentada no momento da entrega do seu pedido.

Em caso de troca, a Merrell Portugal irá proceder a um novo envio do artigo pretendido sem qualquer custo adicional. 

A Merrell Portugal - Bedivar SA apenas procederá à troca se o artigo devolvido se apresentar em condições de utilização, a saber, na sua embalagem original e com todos os elementos constante da mesma, sem sinal de utilização, acompanhados pelo respetivo comprovativo de compra ou pela fatura. O reembolso ou substituição do artigo terá lugar no prazo mais breve possível, e em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data de envio do e-mail de confirmação do direito do Cliente ao reembolso ou à substituição do artigo.

Os montantes pagos pelos artigos devolvidos devido a danos ou defeitos, caso existam, serão reembolsados na sua totalidade, incluindo os custos de entrega relativos ao envio do artigo e os custos da sua devolução. O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado para na aquisição original ou através de transferência bancária.

Todos os direitos reconhecidos pela legislação vigente estão devidamente salvaguardados.

15. GARANTIA DOS BENS

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os artigos comercializados têm uma garantia de conformidade durante período de 2 anos.

Caso o artigo apresente algum defeito, o Cliente deverá comunicar à Merrell Portugal - Bedivar SA a situação através dos contactos supra indicados.

A verificação da conformidade, para este efeito, será realizada pelos técnicos da Merrell Portugal - Bedivar SA, nos termos do disposto no artigo 2º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril.

16. RESPONSABILIDADES

Todos os produtos comercializados no Website estão em conformidade com a legislação portuguesa.

A Merrell Portugal - Bedivar SA declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições específicas de importação ou utilização dos produtos que pretenda encomendar.

A Merrell Portugal - Bedivar SA não é também responsável por qualquer prejuízo decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operático que possam impedir, temporariamente, o acesso , a navegação ou a prestação de serviços aos utilizadores.

17. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os conteúdos, nomeadamente, textos e imagens, reproduzidos ou representados no Website encontram-se devidamente protegidos pelo direito de autor.

As denominações sociais, marcas, bem como, quaisquer sinais distintivos reproduzidos no Website encontram-se protegidos pela legislação respeitante aos direitos de propriedade industrial aplicável em Portugal. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares.

O Cliente deve cumprir as presentes Condições, não se responsabilizando a Merrell Portugal - Bedivar SA pela utilização indevida dos direitos de propriedade industrial dos quais não seja titular.

18. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

Não é permitido fazer uso deste Website de maneira indevida, introduzindo intencionalmente um vírus, troiano, verme, bombas lógicas ou qualquer outro software ou material tecnologicamente danoso ou prejudicial. O utilizador não deverá tentar aceder de forma não autorizada a este Website, ao servidor em que o mesmo se encontra alojado, ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com o nosso Website. O utilizador compromete-se a não atacar este Website através de qualquer ataque de negação de serviço ou de um ataque de distribuição de negação de serviço (denial of service).

Qualquer incumprimento do estabelecido na presente cláusula será considerado como uma infração nos termos definidos pela legislação aplicável. A Merrell Portugal - Bedivar SA denunciará qualquer incumprimento deste regulamento às autoridades correspondentes, e cooperará com elas para determinar a identidade do atacante. De igual modo, em caso de incumprimento da presente cláusula, suspender-se-á imediatamente a autorização de utilização deste Website.

A Merrell Portugal - Bedivar SA declina qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou lesões resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro software ou material tecnologicamente danoso ou prejudicial que possa afetar o equipamento de TI, informação ou materiais do utilizador como resultado da utilização deste Website, da descarga de conteúdos do mesmo ou de Websites de terceiros aos quais o utilizador seja redirecionado por este Website.

19. LIGAÇÕES

O Website tem ligações para outros Websites e conteúdos de terceiros. Estas ligações são proporcionadas apenas com fins informativos, pelo que a Merrell Portugal - Bedivar SA não tem qualquer controlo sobre o conteúdo desses Websites ou conteúdos.
Por este motivo, a Merrell Portugal - Bedivar SA declina qualquer responsabilidade por danos ou lesões decorrentes da sua utilização.

20. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEL

A utilização deste Website e os contratos de aquisição de artigos através do mesmo regem-se pela legislação portuguesa.

Qualquer conflito derivado ou relativo à utilização deste Website ou às transações efetuadas através do mesmo está sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.

21. MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DO CONFLITOS

De acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013, o Cliente tem a faculdade de tentar resolver qualquer litigio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma electrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço electrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
web: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(Tribunal Arbitral de consumo)

BRAGA
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 BRAGA
Tel: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt


VIANA DO CASTELO
Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 VIANA DO CASTELO
Tel: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Rua Direita nº. 27 – 1º Andar - 9050-405 Funchal
Tel.: +351 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)

Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º - 1169-023 Lisboa
Tel.: 213 177 603
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
Web: http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp

22. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES

Os comentários e sugestões podem ser realizados no através formulário de contacto.